<p><font face="Verdana" size="2">O deputado estadual Semy Ferraz (PT) apresentou projeto de lei que dispõe sobre a Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais. A proposta conta com 50 artigos. Segundo o parlamentar, o objetivo é unificar numa só norma legal todas as referências existentes no arcabouço jurídico estadual quanto ao tratamento diferenciado às pessoas portadoras de necessidades especiais. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">Na justificativa, Ferraz afirma que a política proposta induz à ação unificada dos diversos organismos da sociedade e da administração pública estadual, que interferem direta ou indiretamente na vida cotidiana dos deficientes. Com a lei, a Secretaria Estadual deTrabalho, Assistência Social e Economia Solidária (Setass) passa a contar com meio para unificar as ações isoladas no campo da educação e da saúde pública. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">No artigo 3.º, o projeto de lei define, para os efeitos da lei, o que é considerado portador de ncessidades especiais. A proposta define instrumentos, aspectos institucionais, da equiparação de oportunidades, da saúde, do acesso à educação, da habilitação e reabilitação profissional, do acesso ao trabalho e da cultura, do desporto, turismo, lazer e comunicação social, entre outros. </font></p>
