Barbosa quer proteção e auxílio às vítimas de violência e testemunhas

19/09/2005 - 14:17 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS

O deputado estadual Barbosa (PMDB) apresentou em sessão na Assembléia Legislativa do Estado, o Projeto de Lei que dispõe sobre a proteção, auxílio e assistência às vítimas de violência às testemunhas.De acordo com o artigo segundo, serão beneficiadas pela lei, as pessoas que tenham sofrido danos de qualquer natureza, lesões físicas ou mentais, sofrimento emocional, perda financeira ou substancial, detrimento de seus direitos, como conseqüência de ações ou omissões tipificadas na legislação penal vigente; o cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha; as testemunhas que sofreram ameaças por haver presenciado ou indiretamente tomado conhecimento de atos criminosos e detenham informações necessárias à investigação e operação dos fatos pelas autoridades competentes.A proteção, auxílio e assistência consistem em informar, orientar e assessorar as vítimas de violência; além de colaborar para adoção de medidas imediatas ao dano ou lesão sofrida pela vítima; acompanhar as diligências policiais ou judiciais; velar pela integridade e segurança das vítimas e das testemunhas ao seu favor, entre outras. A solicitação do ingresso no programa será instruída com a qualificação da pessoa a ser protegida, com informação do fato delituoso a coação ou ameaço que a motiva, sendo que o ingresso no programa só se dará com a anuência do interessado ou de seu representante legal.Na justificativa da proposição, o parlamentar cita que as testemunhas consistem em um meio de prova eficaz a colaboração da justiça, sendo necessário, portanto, que se institua um meio de proteção àqueles que ajudam a elucidação dos fatos de forma clara e imparcial. “Se faz necessária a implantação de mecanismos de proteção e de um fundo de recursos próprios àqueles que arriscam sua próprias vidas e a de seus familiares em nome da justiça e do bem-estar comum”, disse.Lei Federal-Em âmbito federal, a Lei nº. 9807, de julho de 1999, estabelece normas para organização e manutenção de programas especiais de proteção às vítimas e testemunhas ameaçadas, e ainda institui o programa federal assistência às mesmas e ainda aos acusados ou condenados que voluntariamente tenham prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. No Estado, ao contrário de outros, a matéria não se encontra regulamentada. <a href="mailto:pastorbarbosa@terra.com.br"></a>

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