<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O deputado Semy Ferraz (PT) apresentou o projeto de lei para instituir o Programa Estadual de Incentivo às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) em convênios com o Estado de Mato Grosso do Sul. O objetivo do projeto é fomentar a descentralização de atividades e serviços de natureza social, desempenhados por órgãos públicos ou entidades públicas estaduais.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">As OSCIPs foram propostas juridicamente no país em 1995, através do Ministério da Administração e Reforma do Estado Brasileiro, quando discutia-se a questão da 'publicitação' de atividades através de novos instrumentos de gestão e gerenciamento. Muitas atividades que estão a cargo do Estado e que não interessam ao setor privado, por falta de viabilidade ou cunho eminentemente social, a estrutura da OSCIP se adapta perfeitamente nesses casos.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">"Já regulamentada no país, muitos serviços de 'utilidade pública' ou sem fins lucrativos podem ser assumidos por OSCIPs, incluindo a remuneração de seus dirigentes, de forma transparente e democrática, para a redução de certa incoerência na atuação de muitas entidades", explicou Semy.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2"></font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2"></font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2"></font></p>
