<p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font face="Verdana" size="2">Projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual Semy Ferraz (PT), na sessão deste 20 de setembro da Assembléia Legislativa, institui o Programa Estadual de Incentivo às OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) em convênios com o Poder Executivo de Mato Grosso do Sul. Conforme a proposta, o objetivo é fomentar a descentralização de atividades e serviços de natureza social, desempenhados por órgãos ou entidades públicas, para pessoas jurídicas de direito privado e sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, ao ensino, ao desenvolvimento tecnológico, ao meio ambiente, à cultura, entre outros.<br/><br/></font><font face="Verdana" size="2">A idéia de descentralização, de acordo com o projeto, baseia-se em diretrizes como: a adoção de critérios para a otimização do padrão de qualidade dos serviços e do atendimento ao cidadão; a promoção de meios que favoreçam a efetiva redução de burocracias para o acesso aos serviços; e a adoção de mecanismos que possibilitem a integração, entre os setores públicos do Estado, a sociedade e o setor privado. Além disso, pretende alcançar a melhoria da eficiência e qualidade dos serviços e atividades de interesse público, do ponto de vista econômico, operacional e administrativo, bem como a redução de custos e racionalização de despesas.<br/><br/></font><font face="Verdana" size="2">Segundo Semy, o ponto principal da lei, se aprovado o projeto, seria a prioridade dada pelo Poder Público ao estabelecimento de Termos de Convênio e similares com as OSCIPs, sem descartar a possibilidade de relações com outras entidades. Assim, as organizações exerceriam atividades típicas de Estado, dentro da idéia de sua criação pela Lei 9.970/99, que regulamenta a formação e funcionamento delas, e enquadradas nos Atos Normativos do Ministério da Justiça. “A estrutura das OSCIPs se adapta perfeitamente a muitas atividades hoje a cargo do Estado e que não interessam ao setor privado, por falta de viabilidade”, justifica o deputado.<br/><br/></font><span style="FONT-SIZE: 10pt; FONT-FAMILY: Verdana; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA">No entendimento do deputado, muitos serviços de utilidade pública ou sem fins lucrativos podem ser assumidos por OSCIPs, incluindo a remuneração de seus dirigentes de forma transparente e democrática, reduzindo certa incoerência na atuação de muitas entidades sem fins lucrativos que, para sobreviver, naturalmente remuneram seus gestores de formas transversas. “No momento político em que vivemos, buscando maior transparência da administração pública, nosso projeto propõe um enorme e importante passo para um maior conhecimento e acompanhamento, pela sociedade, de suas ações e convênios nas ações sociais”, completou.</span></p>
