<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">A 25ª sessão ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada nesta terça-feira (20), no plenarinho da Assembléia Legislativa, deliberou sobre 21 projetos. Desses, 13 são novos que começam a tramitar na Casa e oito foram relatados e devolvidos pelos quatro deputados presentes à reunião: Semy Ferraz (PT), Roberto Orro (PDT), Valdenir Machado (PTB) e do presidente da Comissão Onevan de Matos (PDT).</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Dos projetos devolvidos sete tiveram parecer favoráveis à sua tramitação. O único que teve parecer contrário foi o projeto de Lei nº 127/05 de autoria do deputado Luizinho Tenório, relatado pelo deputado Roberto Orro, que "proibe a prática do esporte conhecido como <em>bungee jump</em>". Segundo Orro, "o parecer foi contrário por encontrar restrição legal quanto a sua iniciativa". </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Ele argumentou que no Brasil o ordenamento jurídico desportivo é composto fundamentalmente pelo artigo 217 da Constituição Federal, a Lei 9.615/98 (Lei Pelé), a Lei 9.981/2000 e a Lei 10.264/2001."Dessas, foi a Lei Pelé que apresentou inovações como a instituição de normas gerais sobre o desporto; um melhor disciplinamento da prática desportiva em todas as modalidades; e mesmo privilegiando o futebol, a lei estabeleceu diretrizes para facilitar a operacionalização das práticas desportivas baseada nos princípios democráticos do direito; especificou a natureza e as finalidades do desporto". </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Orro conclui que, "esse projeto de lei em análise não pode prosperar porque conflita com a lei federal 9.615/98 e fere os princípios da autonomia e da liberdade e não pode este Parlamento legislar sobre o assunto de maneira conflitante com a legislação federal tendo em vista a hierarquia das leis".</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2"><strong>Novos Projetos</strong> </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Os novos projetos de leis que iniciam sua tramitação na Assembléia Legislativa são: Projeto de Lei n.º 174/05 - Processo n.º 270/05, de autoria do Deputado Pedro kemp, que "Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Portadores de Deficiência de Vicentina/MS"; Projeto de Lei n.º 171/05 - Processo n.º 267/05, de autoria do Deputado Semy Ferraz, que "Dispõe sobre a Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais"; Projeto de Resolução n.º 035/05 - Processo n.º 272/05, de autoria do Deputado Valdenir Machado, que "Acrescentar ao parágrafo único do art. 11 da Resolução 06/00 a expressão “e aquele que, após decorridos cinco (5) anos da data da publicação desta Resolução, venha a ser solicitado por qualquer um dos Senhores Deputados para exercer funções em seu Gabinete Parlamentar.”</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Também o Projeto de Lei n.º 172/05 - Processo n.º 268/05, de autoria do Deputado Valdenir Machado, que "Torna obrigatória a fixação de avisos nas portas externas dos elevadores instalados nas edificações públicas e particulares do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências"; Projeto de Lei n.º 173/05 - Processo n.º 269/05, de autoria da Deputada Celina Jallad, que "Dispõe sobre o fornecimento de orientações sobre o uso indevido de drogas e prostituição infantil, nas instituições de Ensino de Mato Grosso do Sul"; Projeto de Lei Complementar n.º 004/05 - Processo n.º 271/05, de autoria do Poder Executivo/Mens/Gov/MS/046/05, que "Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS – Empreendedor)".</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Dois Projetos de Resolução, um do deputado Valdenir Machado e outro do Deputado Jerson Domingos, que "Concede Título honorífico de Cidadão Sul-Mato-Grossense"; o Projeto de Lei n.º 168/05 - Processo n.º 263/05, de autoria do Deputado Paulo Corrêa, que "Declara de Utilidade Pública Estadual a União do Pessoal Inativo da Marinha do Brasil, no Estado de Mato Grosso do Sul"; Projeto de Lei n.º 165/05 - Processo n.º 260/05, de autoria do Poder Executivo/Mens/Gov/MS/043/05, que "Altera a redação do art. 2º da Lei n.º 2.905, de 5 de novembro de 2004, que obriga a afixação de cartazes nos terminais rodoviários e estações ferroviários do Estado de Mato Grosso do Sul".</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Os outros três foram o Projeto de Lei n.º 166/05 - Processo n.º 261/05, de autoria do Deputado Pastor Barbosa, que "Dispõe sobre a proteção, auxílio e assistência às vítimas de violência e às testemunhas e dá outras providências"; o Projeto de Lei n.º 167/05 - Processo n.º 262/05, de autoria do Deputado Semy Ferraz, que "Propõe criação de Câmara Arbitral para garantia do equilíbrio entre Planos de Saúde e Operadores de Seguros Privados de Saúde e prestadores de Serviço" e o Projeto de Lei n.º 169/05 - Processo n.º 265/05, de autoria do Deputado Luizinho Tenório, que "Declara de Utilidade Pública Estadual a Comunidade Kolping – Família de Campo Grande, com sede e foro no Município de Campo Grande – MS".<br/></font></p>
