<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Os contribuintes de Mato Grosso do Sul que têm créditos tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) anteriores ao dia 31 de dezembro de 2003 poderão quitar suas dívidas ou renegociar e pagar a primeira parcela dos valores em atraso até o dia 31 de outubro deste ano. É o que propõe o Projeto de Lei de autoria dos deputados estaduais Humberto Teixeira (PDT) e Pedro Kemp (PT) que será apresentado na próxima sessão da Assembléia Legislativa. O projeto altera os artigos 6º e 12, da Lei nº 3.045, de 8 de julho de 2005, que informa o dia 30 de setembro deste ano como sendo a data limite para a renegociação.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">De acordo com Humberto Teixeira, que irá apresentar a matéria à Mesa Diretora da Casa, existe a boa vontade e o desejo da maioria dos contribuintes de colocar suas contas com o Estado em dia. “Várias pessoas entraram em contato comigo demonstrando interesse em saldar suas dívidas. Produtores rurais, por exemplo, que estavam tendo problemas devido ao alto valor do dólar que aumentava o custo da produção e ainda em decorrência do baixo preço pago pelos artigos agrícolas, tinham dificuldade na hora de pagar os tributos, daí o acúmulo da dívida”, afirmou o parlamentar.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">“Queremos prorrogar o prazo de renegociação para que os contribuintes possam aproveitar os incentivos que esta lei 3.045 oferece para pagar o que devem”, acrescentou Humberto Teixeira ressaltando que o momento atual é favorável já que os bancos começam a liberar alguns créditos e há a expectativa da colheita da safra de verão que fará circular recursos.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Com mais uma oportunidade, segundo o deputado, empresários de Mato Grosso do Sul, seja do ramo da agricultura, pecuária ou comércio, que sempre se mostraram dispostos a saldar suas dívidas, poderão continuar tocando suas atividades sem a preocupação com os débitos tributários.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">A mudança no prazo também beneficiará o próprio Estado, que ao receber os recursos terá mais facilidade para cumprir com suas obrigações, pois a inadimplência atualmente vem provocando um grande rombo nos cofres do governo. O valor dos débitos inscritos na dívida ativa ultrapassa a casa de R$ 1 bilhão. Já aqueles que ainda não foram inscritos na dívida ativa somam cerca de R$ 250 milhões.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Caso seja aprovado o Projeto de Lei, até o próximo dia 31 será possível renegociar as dívidas parcelando o valor em até 48 vezes, dependendo de cada caso. Os descontos podem chegar a 50%.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Para quem resolver efetuar o pagamento em parcela única é necessário procurar a agência fazendária do seu município ou a Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários da Secretaria de Estado de Receita e Controle em Campo Grande.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Já para aquele que optar pelo parcelamento, será necessário formalizar o pedido junto à Secretaria de Receita e Controle da Capital. Para débitos inscritos em dívida ativa, o pedido de parcelamento deve ser feito junto à Procuradoria Geral do Estado.</font><br/></p>
