<p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font face="Verdana" size="2">Está nas mãos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo) a decisão sobre o agravo regimental que pode resultar em liminar sobre a ação civil pública que pede a revogação parcial da revisão tarifária de 42,26% da energia elétrica, aplicada em 2003. O julgamento do processo 2003.03.00.071901-7 está marcado para a tarde desta quarta-feira, 5 de outubro, quando receberá parecer do desembargador federal Lazarano Neto e será analisado pela sexta turma. A ação foi impetrada logo após a revisão pelo Ministério Público Federal e pela ABCCON (Associação Brasileira da Cidadania e do Consumidor), mas teve negado o pedido inicial de liminar.<br/><br/></font><font size="2"><font face="Verdana">Elaborada pelo procurador Alexandre Gavronski e atualmente acompanhada pelo <span style="mso-bidi-font-size: 8.0pt">procurador Mauro Cichowski dos Santos, </span>a ação questiona a revisão tarifária com base em quatro pontos: primeiro, a excessiva cotação do dólar utilizada no cálculo (R$ 3,37), quando a cotação já estava em torno de R$ 2,80; segundo, a aquisição abusiva pela Enersul de energia de empresas do mesmo grupo econômico, em valores acima dos <span style="mso-bidi-font-size: 10.0pt">praticados no </span>mercado; terceiro, a excessiva onerosidade da utilização do IGP-M como índice de correção monetária (no lugar do IPCA); e quarto, a utilização de índices subestimados de crescimento econômico do país.<br/><br/></font></font><span style="FONT-SIZE: 10pt; FONT-FAMILY: Verdana; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA">O coordenador do Fórum Permanente do Consumidor, deputado estadual Semy Ferraz (PT) acredita que, se a Justiça contemplar todos os pedidos e conceder a liminar, a revisão poderá ser reduzida em até 12 ou 13 pontos percentuais. A luta dos consumidores sul-mato-grossenses contra os reajustes aplicados pela concessionária Enersul e considerados abusivos vem desde 2003, momento da revisão de 42,26%, culminando com o protesto “apagão voluntário”, em 7 de junho deste ano, envolvendo mais de 30 municípios do Estado. Segundo Semy, se o </span><span style="FONT-SIZE: 10pt; FONT-FAMILY: Verdana; mso-bidi-font-size: 8.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA">resultado do julgamento de amanhã não for satisfatório, o fórum poderá organizar outro “apagão voluntário”.</span></p>
