Orro diz ser contrário ao projeto de lei do Refis

06/10/2005 - 14:56 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS   

<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O deputado estadual, Roberto Orro (PDT), diz ser contrário ao projeto de lei que prevê a prorrogação em mais 60 dias do Refis – refinanciamento de dívidas com o tesouro estadual relativas ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) anteriores a 31 de dezembro de 2003, de autoria dos deputados Humberto Teixeira (PDT); o líder do Governo, Pedro Kemp (PT); e Zé Teixeira (PFL).</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">"Não concordo com isto pois beneficirá os inadimplentes e incentivará a sociedade a não pagar as contas em dia. Acho isso um absurdo", ressaltou. O projeto estende o prazo de pagamento do Refis para novembro, alterando o artigo 6º da Lei Estadual nº 3.045, de 8 de junho de 2005. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">A Lei prevê descontos de 50% sobre o valor original do débito para pagamento à vista e em parcela única e anistia total de multa e juros, dentre outras facilidades para regularizar a situação perante o fisco estadual.</font></p><p align="justify"> </p>
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