<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, enviou o Projeto de Lei que transforma os cargos comissionados em cargos públicos. A proposta foi lida hoje e começou a tramitar na Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O projeto prevê a eliminação de 137 cargos comissionados na estrutura do Tribunal de Justiça, que passarão a ser preenchidos através de concurso público. Dez cargos serão eliminados definitivamente. Os 127 restantes serão preenchidos através de concurso público.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O concurso visa preencher os cargos de engenheiro, arquiteto, contabilista, administrador, economista, bacharel em letras e direito, arquiviologista, biblioteconomista, nutricionista, pedagogo, médico, odontólogo, terapeuta ocupacional, dentre outros.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Nas secretarias do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul atualmente, trabalham 665 servidores (excluindo mirins e estagiários) desse total, 341 vagas são ocupadas por cargos comissionados. O concurso para os 127 cargos atende o que prevê a Constituição Federal no inciso V do art. 37, de onde se depreende que os cargos em comissão são exclusivos para atender às atribuições de direção, chefia e assessoramento superior ligado diretamente à Diretoria do Tribunal de Justiça e aos gabinetes dos desembargadores e dos juízes de direito. Os concursados serão admitidos pela legislação trabalhista e terão um salário em torno de R$ 2,1 mil para 40 horas semanais de trabalho.</font></p>
