<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O deputado estadual Waldir Neves (PSDB) apresentou o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 05/05, que prevê alterações no artigo 27 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. O objetivo é limitar a propaganda institucional feita pelo Governo estadual e prefeituras. O objetivo é evitar que dirigentes públicos usem a publicidade oficial para promoção pessoal.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">A Emenda Constitucional proíbe as promoções pessoais na propaganda e slogans da administração pública, como a utilização de cores, símbolos e marcas de partido, coligações, entre outros. As propagandas só deverão ter o caráter educativo e informativo, segundo o deputado.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">A PEC prevê o seguinte:</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">"Artigo 27: Para a organização da administração pública direta, indireta ou das fundações de qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento do seguinte:</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">$1º - A publicidade dos atos, propgramas, obras, serviços e campanhas dos órgãos da administração pública, direta, ou indireta ou das fundações de qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios, ainda que não custeada diretamente pelo erário, obedecerá ao seguinte:</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">I. Ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nela não podendo estar nomes, símbolos, imagens, logotipos, divisas, motes, slogans ou cores que caracterizem a promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos, de agentes políticos ou de partidos políticos;</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">II. Ser suspensa noventa dias antes das eleições, ressalvada a declarada pela Assembléia Legislativa como essencial ao interesse público."</font></p><p> </p>
