<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O deputado estadual, Ary Rigo (PDT), autor da Lei nº 238, de 25 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a proteção ambiental do Pantanal sul-mato-grossense, disse que a audiência pública está sendo conduzida com muita seriedade. "As discussões estão sendo muito boas, várias autoridades estão sendo ouvidas. Os debatedores estão enfocando o lado jurídico, ou seja, questionando a constituicionalidade do projeto de lei do Governo do Estado", ressaltou.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">"Acredito que, após esta audiência os parlamentares poderam emitir uma opinião sobre a constitucionalidade do projeto, sem falar nos fatores sócio-econômicos e principalmente o ambiental", acrescentou. Ary Rigo declarou ser contrário ao projeto, e mantém sua opinião desde a criação da Lei. "Não vejo motivos para alterar a Lei. Até agora não conheço nenhum motivo para promover a instalação das usinas na região",</font></p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt" align="justify"><font face="Verdana" size="2">A Lei, em seu primeiro parágrafo diz: “fica proibida a instalação de destilaria de álcool ou de usina de açúcar e similares na área do Pantanal sul-mato-grossense, correspondente a área da Bacia Hidrográfica do Rio Paraguai...”</font></p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt" align="justify"> </p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt" align="justify"><font face="Verdana" size="2">No artigo 2º consta: “respeitada a proibição contida no artigo anterior, somente será concedida autorização para instalação de qualquer outro tipo de indústria na mesma área, se ficar evidenciado que seu funcionamento não concorrerá ou provocará poluição ambiental no Pantanal.”</font></p>
