<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Os deputados estaduais aprovaram, em primeira discussão, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/05, do deputado estadual José Teixeira (PFL), que acrescenta o inciso IV ao artigo 230 da Constituição de Mato Grosso do Sul. A proposta autoriza o Poder Executivo a comprar propriedades rurais, pelo preço de mercado, para a formação das reservas indígenas.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">De acordo com Zé Teixeira, o objetivo é dar instrumento legal para o Governo indenizar o produtor rural que tiver a terra tomada para a formação de áreas indígenas. Atualmente, o Governo federal paga apenas pelas benfeitorias pelas áreas destinadas aos índios. O pagamento pelo valor da terra é proibido pela Constituição Federal. Segundo o deputado, MS está seguindo exemplo de Santa Catarina, onde o Governo estadual firma convênios com outros órgãos federais, como Fundação Nacional do Índio (Funai) para indenizar os produtores rurais.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">"Quem tem fazenda por título concedido pelo próprio governo do Estado, não pode ser desapropriado e ficar sem nada", argumentou Zé Teixeira. PEC semelhante ao do pefelista tramita no Congresso Nacional e foi apresentada pelo senador Juvêncio César da Fonseca (PSDB).</font></p>
