<p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font face="Verdana" size="2">Dois projetos de lei de autoria do deputado estadual Semy Ferraz (PT) foram aprovados na sessão deste 26 de outubro na Assembléia Legislativa, e seguem agora para análise das comissões temáticas e, em seguida, para segunda votação. Apresentado em 30 de agosto, o primeiro pretende obrigar as concessionárias de telefonia móvel de Mato Grosso do Sul a instalar bloqueadores do sinal de celular nas unidades prisionais. Conforme a proposta, ficaria a cargo das concessionárias o desenvolvimento de um mecanismo técnico viável para a interrupção do sinal, podendo o custo ser arcado pelo Poder Público estadual.<br/><br/></font><font face="Verdana" size="2">Unificar em uma só norma legal todas as referências existentes no arcabouço jurídico do Estado sobre o tratamento diferenciado às pessoas portadoras de necessidades especiais é o objetivo do segundo projeto. Apresentado em 13 de setembro, o projeto propõe a instituição a Política Estadual para Portadores de Necessidades Especiais. Conforme Semy, a intenção é propiciar uma ação unificada dos diversos organismos da sociedade e da administração pública que interferem, direta ou indiretamente, na vida cotidiana dos portadores, incluindo as normas de posturas municipais.<br/><br/></font><span style="FONT-SIZE: 10pt; FONT-FAMILY: Verdana; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA">O projeto atribui funções à Setass (Secretaria Estadual do Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária), para articular os diversos segmentos envolvidos e unificar as ações isoladas existentes, principalmente nas áreas de educação e saúde pública. Conforme o deputado, se aprovada em definitivo, a lei complementará um dispositivo do art. 203, inciso IV da Constituição Federal, que determina a busca do bem-estar e da justiça social através do trabalho. “Ao estabelecer regras em relação às pessoas com necessidades especiais, nossa proposta visa atender a um desejo expresso por toda a sociedade brasileira”, afirmou.</span></p>
