<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">"Se o projeto de lei nº 170/05, do Governo do Estado, for aprovado pela Assembléia Legislativa, não passará pela Justiça, em decorrência da resolução do Conama", informou o deputado estadual Ary Rigo (PDT). </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">A resolução 001/85 do Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente) suspende a concessão de licenças ambientais para usinas nas bacias que se ligam ao Pantanal, a proposta fere a Lei Nacional de Recursos Hídricos (nº. 9.433/97). "O órgão é responsável pela emissão da licença para a instalação das indústrias, e desde a criação da resolução, nenhuma indústria se instalou na região. Caso a modifiquem, pode ter certeza que o Ministério Público Estadual irá interferir". </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Rigo disse ser aliado do governo mas não concorda com este projeto e o classificou como uma 'mancada histórica'. "Não consigo entender porque o Governo do Estado está fazendo toda esta movimentação para aprovar o projeto, sendo que as usinas poderiam ser instaladas em outras regiões". </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O parlamentar informou que os debates estão sendo de suma importância para esclarecer aos parlamentares os aspectos ambientais e sócio-econômicos, e acredita que as opiniões estão divididas na Casa.</font></p>
