Parecer de relator é contrário à instalação de usinas na Bacia do Alto Paraguai

<p><font face="Verdana" size="2">O parecer do deputado Roberto Orro (PDT) será contrário ao projeto do governo do Estado que prevê a instalação de usinas de açúcar e álcool na bacia do Alto Paraguai. O relatório será apresentado à Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) na terça-feira, 25. O relator considerou o projeto inconstitucional.<br/>Na decisão, Orro cita os artigos 225 da Constituição Federal e 224 da Constituição Estadual. Eles determinam que a utilização da região do Pantanal deve ser disciplinada através de lei “assegurando a preservação do meio ambiente”. O parecer será votado na CCJR e depois no plenário.<br/></font></p>