Ordem do dia prevê votação de quatro projetos e um veto

22/11/2005 - 11:48 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS   

<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">A Ordem do Dia da sessão desta terça-feira, prevê a votação de quatro projetos e a analise de um veto do governador José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) opinou pela rejeição do veto ao Projeto de Lei 092/05, do deputado estadual Maurício Picarelli (PTB), que dispõe sobre a colocação de placas de orientação de destino nas rodovias estaduais. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O primeiro projeto a ser analisado é o de número 119/05, do deputado Raul Freixes (PTB), que altera a Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997. A proposta altera o código tributário estadual e será votada a redação final. Em segunda discussão, os deputados analisarão o Projeto de Resolução de número 032/05, da deputada Celina Jallad (PMDB), que propõe emenda à Constituição Federal com alterações nos artigos 61, 63 e 65. O objetivo das mudanças é aumentar as prerrogativas dos deputados estaduais, para que passem a legislar sobre segurança pública, criação de novos municípios e meio ambiente, entre outros, conforme encaminhamento feito pela União Nacional das Assembléias Legislativas (Unale).</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Em primeira discussão, os deputados vão analisar o Projeto de Lei 172/05, de Valdenir Machado (PRTB), que torna obrigatória a fixação de avisos nas portas de elevadores instalados nas edificações públicas e particulares do Estado. O outro, do mesmo parlamentar, é o de número 184/05, que dispõe sobre a realização de testes vocacionais para alunos das escolas da rede de ensino do Estado. </font></p>
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