Parecer sobre projeto das usinas deve ser votado amanhã na CCJR

21/11/2005 - 19:34 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS   

<p><font face="Verdana" size="2">O parecer do deputado Roberto Orro (PDT), relator do projeto que prevê a instalação de usinas de açúcar e álcool na bacia do Alto Paraguai, deve ser votado amanhã na Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR). A assessoria do deputado confirmou que o relatório será apresentado na reunião da CCJR desta terça-feira, às 14h30.</font></p><p><font face="Verdana" size="2">O deputado já adiantou que o parecer é contrário ao projeto. Para ele, a proposta é inconstitucional. Na decisão, Orro cita os artigos 225 da Constituição Federal e 224 da Constituição Estadual. Eles determinam que a utilização da região do Pantanal deve ser disciplinada através de lei “assegurando a preservação do meio ambiente”. <br/></font></p>
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