<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisa hoje a constitucionalidade do Projeto de Lei 170/05, do Poder Executivo, que altera a Lei 328/05, a qual proíbe a instalação de usinas de álcool e cana-de-açúcar na Bacia do Alto Paraguai (BAP). O relator na comissão, deputado Roberto Orro (PDT), dará parecer pela inconstitucionalidade do projeto.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O parecer apontará que a proposta é inconstitucional porque contraria quatro resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), o artigo 225 da Constituição Federal e o artigo 224 da Constituição Estadual. Conforme o relatório, o licenciamento ambiental de empreendimentos no Pantanal é de competência do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama). O órgão federal é o responsável porque o Pantanal abrange os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e é considerado patrimônio nacional.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Fazem parte da CCJR os deputados Onevan de Matos (PDT), Antônio Carlos Arroyo (PL), Akira Otsubo (PMDB), Valdenir Machado (PRTB) e Roberto Orro. Matos é o presidente da comissão.</font></p>
