<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR), em reunião ordinária, vota o parecer ao Projeto de Lei nº 170, que dispõe sobre a implantação de agroindústrias de exploração de álcool e açúcar na Bacia do Alto Paraguai. Na oportunidade serão distribuidos 16 novos processos para relatoria dos deputados membros e discutidos e votadas as matérias com voto dado pelos deputados relatores.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O Projeto de Lei nº 170/05, Mensagem/Gov/045/05 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a implatação de agroindústrias de exploração de cana-de-açúcar e de seus derivados no Estado de Mato Grosso do Sul.Para avaliação da constitucionalidade desse projeto,a CCJR realizou audiência pública no dia 25 de outubro. Ela debateu os aspectos jurídicos do projeto de lei 170/05, que altera a lei 328/82 e prevê instalação de usinas na Bacia do Rio Paraguai e apontou aspectos contrários à tramitação, nas questões sociais, ambientais, econômicas e, sobretudo, na questão legal. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">A audiência ocorreu durante todo o dia e contou com a participação de técnicos e pesquisadores das universidades (UCDB, Uniderp e Unaes), Embrapa Solos, OAB-MS, Ministério Público e apresentação de estudo técnico realizado pela Fundação Cândido Rondon (UFMS). O representante da Secretaria de Produção, apesar de convidado, não compareceu ao evento.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Outras duas audiências públicas sobre o assunto, também foram realizadas pelas comissões de Meio Ambiente e Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, que discutiu os aspectos ambientais.</font></p>
