CCJR vota, por unanimidade, pela inconstitucionalidade de projeto de usinas

<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Os cinco deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) votaram pela inconstitucionalidade do projeto do Poder Executivo que prevê a instalação de destilarias de álcool na Bacia do Alto Paraguai. Agora, o projeto será incluído na Ordem do Dia do plenário e será submetido à votação. Isso deve ocorrer, segundo o presidente da CCJR, deputado Onevan de Matos (PDT), na semana que vem. “Acredito que o plenário deve manter o parecer da comissão”, disse. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Os deputados Onevan de Matos (PDT), Valdenir Machado (PRTB), Akira Otsubo (PMDB) e Antonio Carlos Arroyo (PL) acompanharam o parecer do deputado Roberto Orro (PDT), que considerou o projeto inconstitucional. No relatório, Orro cita o artigo 224 da Constituição Estadual e o artigo 225 da Constituição Federal. Os artigos determinam que a utilização da área do Pantanal deve ser feita “na forma de lei, assegurando a conservação do meio ambiente”.<br/></font></p>