<p><font face="Verdana" size="2">O deputado Roberto Orro (PDT) apresentou na sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) que votou pela inconstitucionalidade do projeto de instalação de destilarias de álcool na Bacia do Alto Paraguai emenda de R$ 1 milhão ao Orçamento de 2006 para a elaboração do Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE). O relatório do deputado Roberto Orro, relator do projeto, aponta a importância da elaboração do zoneamento. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">O ZEE racionaliza a ocupação dos espaços e direciona as atividades na região do Pantanal. Segundo o documento, “ele deve servir de subsídio a estratégias e ações para a elaboração e execução de planos regionais em busca de desenvolvimento sustentável”.</font></p><p><font face="Verdana" size="2">O relatório aponta artigos da Constituição Federal (225) e da Constituição Estadual (224) que determinam que a utilização da área do Pantanal deve ser regulamentada através de lei, que não chegou a ser editada. A legislação que existe hoje, de 1982, apenas proíbe a implantação de usinas de álcool. </font></p><font face="Verdana" size="2"><p><br/>O documento apontou ainda que a proposta contraria quatro resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). Conforme o relatório, o licenciamento ambiental de empreendimentos no Pantanal é de competência do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama). O órgão federal é o responsável porque o Pantanal abrange os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e é considerado patrimônio nacional. O relatório também questiona o fato de a Secretaria Estadual de Meio Ambiente não ter participado da elaboração do projeto.</p><p>Outro erro considerado ‘gritante’ pelos deputados da CCJR é que a proposta determina que as usinas contratem 70% da mão-de-obra em Mato Grosso do Sul. “O estabelecimento desta reserva de mercado colide com a Constituição Federal”, afirma citando o artigo 5º: “todos são iguais perante a lei (...) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.</p></font><p><font face="Verdana" size="2">Sobre a alegação de que a instalação das usinas não aconteceria no Pantanal, mas no planalto, o documento ressalta que “a Bacia do Alto Paraguai regula todo o sistema hídrico do Pantanal. O despejo de agrotóxicos no planalto acabar repercutindo no Pantanal”. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">No final do relatório, Orro conclui que “nunca é demais mencionar que o desenvolvimento a qualquer custo, a qualquer preço, felizmente é obra do passado, lá devendo permanecer”.</font></p><p><font face="Verdana" size="2">O projeto será incluído na Ordem do Dia do plenário e será submetido à votação. Isso deve ocorrer, segundo o presidente da CCJR, deputado Onevan de Matos (PDT), na semana que vem. “Acredito que o plenário deve manter o parecer da comissão”, disse.</font></p>
