<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O deputado estadual Raul Freixes (PTB) apresentou, na sessão ordinária desta quarta-feira, o projeto de lei que dispõe sobre a eleição, definição, objetivo e competência da Justiça de Paz em todos os municípios e distritos do Estado de Mato Grosso do Sul. </font><font face="Verdana" size="2">"A aprovação desta Lei vai apenas regulamentar uma profissão de responsabilidade igual ao de um juiz de direito ou de um cartório", acrescentou o parlamentar.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">De acordo com o projeto de lei, o Juiz de Paz poderá presidir a celebração de casamento civil e examinar o processo de habilitação para casamento, para verificar a sua regularidade, opor impedimento à celebração do casamento, nos termos do Código Civil; exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, lavrando ou mandando lavrar o termo da conciliação; comunicar ao juiz de direito a existência de menor em situação irregular; expedir atestado de residência, de vida, viuvez e miserabilidade de ; processar auto de corpo delito e lavrar auto de prisão, em caso de ausência, omissão ou recusa da autoridade policial.</font></p>
