<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Na ordem do dia desta quarta-feira, os deputados estaduais aprovaram três projetos, sendo dois em discussão única e outro que tramitava em 2º discussão. Em discussão única, os parlamentares aprovaram o projeto de lei nº 211/05, de autoria do deputado Antônio Carlos Arroyo (PL), que declara de utilidade pública a Federação das Instituições Filantrópicas e Beneficentes do Estado de Mato Grosso do Sul (Febesul); o projeto nº 212/05, da deputada Celina Jallad (PMDB), que declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Brasilândia.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Em segunda discussão, os deputados aprovaram o projeto de emenda constitucional, da líder da bancada peemedebista, Celina Jallad, que prevê maior abertura para legislar aos deputados estaduais, alterados os artigos 61, 63 e 66 da Carta Magna. "A aprovação deste projeto visa ampliar os poderes dos parlamentares nas materias estreitamente regionais", informou a parlamentar.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Celina Jallad foi eleita a 2ª vice-presidente da União Nacional dos Legislativos Estaduais (UNALE) e informou que a PEC está tramitando em todas as assembléia legislativas do país. “Ao encaminhar a PEC para ser votada nesta Casa de Leis, pretendemos também permitir ao parlamentar estadual ter mais direito de legislar sobre tributos, eliminando o vício de iniciativa”, explicou ela. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2"><strong>Modificação caso PEC for aprovada</strong></font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">“Fica acrescido § 3º ao art. 61, com a seguinte redação: Nos casos em que a iniciativa seja privativa do Poder Executivo, Poder Judiciário ou Ministério Público, a maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou Senado Federal poderá supri-la”. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">“Fica acrescido Parágrafo Único ao art. 63, com a seguinte redação: A maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou Senado Federal poderá apresentar emenda sem limitação do caput.” </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">“Fica acrescido § 3º - A, ao art. 66, com a seguinte redação: A sanção elimina eventual vício de iniciativa ou vício de emenda”. </font></p><p align="justify"> </p>
