CCJR derruba veto do governador a projeto que assegura publicação de dados de interesse da mulher

29/11/2005 - 18:52 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS   

<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) derrubou o veto total do governador José Orcírio Miranda dos Santos, ao projeto de Lei nº 133/05 de autoria da deputada Celina Jallad, ao votar por unanimidade com o parecer contrário do relator deputado Valdenir Machado (PRTB). </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Segundo o relator, "em sua visão personalista, o governador contraria  direitos já consquistados pela mulher, haja visto o parecer favorável e aprovado por unanimidade também na Comissão dos Direitos Humanos". Para o deputado Valdenir, "a assessoria do Governo parece que tem armazenado o veto pronto para ser aplicado nas decisões do legislativo e isso é um desrespeito". O relator disse que estudou com muita cautela o veto, mas não encontrou nenhuma inconstitucionalidade que justificasse o veto do governo.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O projeto da deputada Celina Jallad dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação anual de Demonstrativo Social de Dados Estatísticos relativos a Mulher.<br/></font></p>
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