Projeto de Picarelli pede divulgação de infrações sobre Seguro Obrigatório e danos pessoais

29/11/2005 - 20:06 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS   

<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Foi aprovado por unanimidade, na 30ª sessão ordinária da CCJR, desta terça-feira, o parecer favorável do relator Akira Otsubo ao projeto de Decreto Legislativo nº 26, de autoria do deputado Maurício Picarelli que autoriza o Departamento Estadual de Trânsito de MS - DETRAN/MS, a divulgar infrações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Outro projeto que teve a unanimidade de votos, acompanhando o voto favorável do relator, foi o de nº 220/05, de autoria do deputado Ari Artuzi, que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Sul-Mato-Grossense de Apoio a Mulher Vítima de Violência e Estupro - ASSAMVIVE.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Também declarando de Utilidade Pública Estadual a Associação Brasileira de Odontologia Seção-MS, com sede e foro em Campo Grande-MS,o projeto de lei n° 118/05 de autoria do deputado Roberto Orro, teve parecer favorável e o voto de todos os titulares, com exceção do autor do projeto, que foi solicitado o voto do suplente.A relatoria foi do deputado Arroyo que relatou favorável, também, o projeto de resolução de autoria do deputado Pedro Kemp que concede Medalha Ricardo Brandão de Direitos Humanos a pessoas e entidades não mencionadas por tramitar em sigilo parlamentar.</font></p>
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