Projeto prevê prorrogação do prazo do Refis

30/11/2005 - 14:06 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS   

<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O líder do governo, Pedro Kemp (PT) e o deputado Humberto Teixeira (PDT) apresentaram um projeto de lei, na sessão desta quarta-feira, para alterar o artigo 6º da Lei Estadual nº 3045, de julho de 2005, ou seja, a prorrogação do prazo do pagamento do Refis (Refinanciamento Fiscal).</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Kemp informou que o prazo vence hoje e caso aprovado o projeto, se extingüirá até o dia 30 de dezembro. "A pedidos dos produtores rurais, principalmente da região sul do Estado, que foram afetados pela detecção dos focos de febre aftosa em Mato Grosso do Sul, e pretendem quitar as dívidas", explicou. Kemp irá consultar as lideranças solicitando que o projeto entre em votação na ordem do dia de hoje.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Esta é a segunda vez, neste ano, que o prazo do Refis é prorrogado. Em  outubro, os deputados Kemp, Humberto Teixeira (PDT) e Zé Teixeira (PFL), apresentaram projeto semelhante prorrogando o prazo para o dia 30 de novembro. "Esta é a última tentativa de receber o dinheiro", finalizou. Nos primeiros 90 dias de vigência da Lei o Governo do Estado recebeu R$ 7,5 milhões.<br/></font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2"></font></p>
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