<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O presidente da Casa, o deputado Londres Machado (PL), iniciou a Ordem do Dia com o polêmico projeto de lei nº 170/05, do Governo do Estado, que dispõe sobre a implantação de agroindústrias de álcool na Bacia do Alto do Rio Paraguai (BAP), que foi entregue à Casa no dia 05 de setembro deste ano. Em seguida, leu as conclusões finais do relatório, com 11 páginas, elaborado pelo relator da Comissão de Constituição, Redação e Justiça (CCJR), o deputado Roberto Orro (PDT), em que deixa claro que o projeto é inconstitucional, ilegal e anti-jurídico, além de defender o zoneamento ecológico e econômico do Pantanal. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">"Não estamos e nem devemos votar o mérito do projeto, e não estamos votando contra as usinas, e sim a legalidade ou não", disse o líder do PT, o deputado Pedro Teruel ao ocupar a tribuna para dar início as discussões sobre o parecer da CCJR. "Entendo ser, no mínimo, sensato que os parlamentares acompanhem o parecer da comissão, evitando a aprovação da matéria declaradamente inconstitucional", relatou.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Contrário ao parecer, o deputado Dr. Loester (PDT), disse que as pessoas não podem se basear em uma resolução (Conama) elaborada há 20 anos. "Estamos condenando a região Norte a viver no atraso. Isto vai na contra-mão do desenvolvimento do Estado", acrescentou. </font><font face="Verdana" size="2">Já o deputado da bancada ruralista, Zé Teixeira (PFL), criticou o Governo e falou que o projeto já deveria ter sido retirado da Casa, devido à inconstitucionalidade. "O Governo deveria ter nos poupado deste constrangimento".</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O líder do governo, Pedro Kemp (PT), disse que esta é uma questão histórica, pois hoje, os deputados estão reexaminando após 23 anos, o que resultou na Lei nº 328/82. "Do ponto de vista legal, não há motivo para que se faça alteração desta lei". O membro da CCJR, o deputado Antônio Carlos Arroyo (PL), declarou que 'a Casa não pode atropelar a Constituição".</font></p>
