<p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font face="Verdana" size="2">A situação dos 42 mil consumidores de Mato Grosso do Sul que aguardam há cerca de uma década pelo ressarcimento das ações telefônicas adquiridas da antiga Telems, através do PCT (Plano Comunitário de Telefonia), volta a ser discutida na Assembléia Legislativa na manhã deste 1º de dezembro. A audiência pública intitulada “O que fazer para receber as ações telefônicas da Consil, Inepar e Construtel?”, pretende esclarecer os consumidores sobre os resultados parciais e a situação da CPI da Telefonia, instalada na Casa para investigar o assunto, mas suspensa por decisão do TJ/MS (Tribunal de Justiça do Estado), em 17 de agosto.<br/><br/></font><font face="Verdana" size="2">Além de explanações sobre o que já foi apurado, pelo deputado estadual Semy Ferraz (PT), proponente da audiência, o evento abordará a situação das ações civis públicas propostas pelo promotor de Justiça do Consumidor, Amilton Plácido da Rosa. A presidente da ABCCON (Associação Brasileira da Cidadania e do Consumidor), Patrícia Mara da Silva, explicará a situação das execuções de ações ganhas pela instituição. “Pretendemos explicar aos consumidores o que fez a Justiça barrar os trabalhos, atendendo a interesses privados e impedindo a resolução de uma das maiores lesões à economia popular do Estado”, disse o deputado.<br/><br/></font><font face="Verdana" size="2">A CPI foi proposta por Semy em 6 de abril deste ano, em requerimento com 13 assinaturas (das 8 necessárias), e instalada no dia 13 do mesmo mês, também presidida por ele. A primeira reunião aconteceu em 24 de maio, quando os deputados ouviram o promotor Amilton e, nas reuniões seguintes, representantes da ABCCON, da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), da empreiteira Consil e da KPMG Auditores Independentes. Em seguida, foram ouvidos o gerente de Relações com o Mercado da Telebrás, Roberto Dias Martins, o assessor jurídico da empresa, Manuel Elias, e o advogado da Brasil Telecom (sucessora da Telems), Paulo Tadeu Haendchen.<br/><br/></font><font face="Verdana" size="2">Os últimos depoimentos consolidaram, para os deputados, a certeza de que os consumidores realmente têm direito ao ressarcimento, já que tanto a Telebrás quanto a Brasil Telecom admitiam o fato. Paulo Tadeu, por exemplo, afirmou: “A Brasil Telecom reconhece que o direito existe, mas defende que o ressarcimento cabe à Telebrás, que entende o contrário. Portanto, a situação gerou um litígio e só a Justiça poderá dar a palavra final. Se ela decidir, a empresa pagará”. Em função da divergência quanto à responsabilidade, a CPI pretendia ouvir outros representantes das duas empresas, podendo pedir uma acareação entre eles.<br/><br/></font><font face="Verdana" size="2">Entretanto, quando os deputados se preparavam para ouvir o ex-presidente da Telems, Wolney Arruda, em 17 de agosto, o TJ atendeu a um mandado de segurança impetrado pela Brasil Telecom e concedeu liminar suspendendo os trabalhos. O principal argumento acatado foi o fato de a CPI ser presidida por Semy, que também foi o proponente. Em 28 de setembro, Semy renunciou à presidência para que a comissão não perdesse o foco, mas, mesmo assim e após quatro adiamentos, o Pleno do Tribunal manteve veto à comissão. Desde então, os deputados estudam a proposição de recurso ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) para retomar os trabalhos.</font></p>
