<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O promotor de Justiça do Consumidor, Amilton Plácido da Rosa, informou que atualmente há cinco ações civis contra a Brasil Telecom, sendo que uma delas já teve trânsito julgado, e a empresa de telefonia condenada a indenizar cinco mil consumidores com multa diária de R$ 100 mil.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Em todo o Mato Grosso do Sul, cerca de 42 mil consumidores aguardam o ressarcimento da empresa de telefonia referente às ações adquiridas na época da Telems, com o PCT (Programa Comunitário de Telefonia), sendo que 30 mil são em Campo Grande, sete mil no interior, e outros cinco mil linhas fixas rurais.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Amilton Plácido explicou que a empresa Brasil Telecom alega que apesar de ser sucessora da Telems, a dívida deve ser paga pela Telebrás (da União), que hoje funciona em processo de descontinuidade ou seja, a empresa aguarda o término dos processos trabalhistas para ser desativada. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">"A Brasil Telecom alega não ser sucessora da Telems, mas o Ministério Público Estadual já comprovou nos autos o contrário. Como ela pode ser sucessora nos serviços e não ser responsável pela dívida", questiona o promotor de Justiça. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2"><strong>Histórico</strong></font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">1998 - Privatização da Telebrás, que até então pertencia a União<br/>2000 - Telepar incorpora oito empresas entre elas a Telems<br/>2001 - Telepar passa a se chamar Brasil Telecom</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2"><strong>Ressarcimento</strong></font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Em 1997, o Ministério Público Estadual conseguiu uma liminar liberando o ressarcimento para 10 mil consumidores. O dinheiro foi depositado no Banco Real porém muitos não retiraram. O promotor de Justiça informa que as 13 mil primeiras pessoas a adquirirem as ações tem direito de receber o dinheiro. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Os demais consumidores que querem receber o ressarcimento deve procurar a Defensoria Pública ou ABCCon para executarem a ação.</font></p>
