<p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font face="Verdana" size="2">Os consumidores que têm ações telefônicas para receber, provenientes da adesão ao PCT (Plano Comunitário de Telefonia) no início dos anos 1990, devem constituir advogado ou procurar a ABCCON (Associação Brasileira da Cidadania e do Consumidor) para impetrar ação individualmente na Justiça. Esta foi uma das conclusões dos participantes da audiência pública, na manhã deste 1º de novembro na Assembléia Legislativa, sobre a situação dos 42 mil consumidores<personname w:st="on" productid="em Mato Grosso">em Mato Grosso</personname>do Sul que aguardam o recebimento. Entre eles o deputado estadual Semy Ferraz (PT), que presidiu o evento e o promotor de Justiça do Consumidor, Amilton Plácido da Rosa.<br/><br/></font><font face="Verdana" size="2">Para eles, ainda não é momento de o consumidor perder as esperanças, mesmo com os inúmeros imbróglios jurídicos gerados em torno da questão. Além das ações civis públicas propostas pelo promotor (uma já transitada em julgado) e das execuções da ABCCON que se arrastam na Justiça, a CPI da Telefonia instalada na Assembléia para resolver o impasse foi suspensa por decisão do TJ/MS (Tribunal de Justiça do Estado), atendendo a mandado de segurança impetrado pela Brasil Telecom. Em função dos entraves, o único meio encontrado até o momento é cada consumidor procurar a Justiça individualmente, podendo contar inclusive com a defensoria pública.<br/><br/></font><font face="Verdana" size="2">Conforme Semy, que relatou os resultados parciais da CPI e o processo que levou à suspensão, se até 15 de fevereiro a Justiça não autorizar o retorno dos trabalhos, os deputados apresentarão outro requerimento pedindo a instalação de nova CPI. “A Assembléia tem a obrigação de dar uma resposta conclusiva aos consumidores. E para isso vamos até as últimas conseqüências, seja através de recursos às instâncias superiores ou de nova investigação, tomando todos os cuidados para evitar as manobras de Brasil Telecom”, confirmou. Os órgãos do consumidor também deverão retomar a campanha de boicote aos serviços da empresa, intitulada “14, nem ligo”.</font></p>
