Assembléia recebe 12 projetos do Poder Executivo

13/12/2005 - 13:59 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS   

<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O Poder Executivo encaminhou 12 projetos para serem votados antes do recesso, previsto para quinta-feira (15), pelos deputados estaduais. Dois projetos prevêem a reforma administrativa, com a extinção de subsecretarias e a unificação de coordenadorias. O governador José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, ainda pede autorização para vender as ações da Sanesul na Águas Guariroba.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Segundo o líder do Governo na Casa, Pedro Kemp (PT), dois projetos são da reforma administrativa. O Poder Executivo irá eliminar cinco subsecretarias e extinguir os cargos comissionados. Será criada a Coordenadoria Estadual dos Direitos Sociais, que substituirá as coordenadorias da Mulher, do Negro e do Índio. Os secretários vão acumular os cargos de presidentes de quatro fundações: Idaterra, Instituto do Meio Ambiente - Pantanal (Imap), Fundação de Cultura e Fundação de Esporte.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Zeca do PT está pedindo autorização para alienar as ações da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul) na Águas Guariroba, concessionária dos serviços de água e esgoto em Campo Grande. A estatal prevê  a arrecadação de aproximadamente R$ 10 milhões com a venda dos 9%. A venda será feita através de licitação.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Outro destaque é o projeto que altera o Estatuto do Magistério. Conforme o líder do Governo, a mudança permitirá a contratação temporária de professores concursados (efetivos). Como exemplo, citou o profissional com carga horária de 20h, que poderá firmar contrato temporário de mais 20h. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O Poder Executivo ainda pede autorização para o governador se ausentar do País entre os dias 29 de dezembro deste ano e 11 de janeiro de 2006.  Entre outros, os projetos mudam o Regime de Previdência de Mato Grosso do Sul (MS-Prev), a remuneração do Grupo TAF, a organização da Defensoria Pública, da Procuradoria Geral do Estado e institui a Lei Orgânica da Polícia Civil.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Os projetos só vão a votação esta semana se houver acordo de liderança. A líder do PMDB, Celina Jallad avisou que não votará a reforma administrativa, já que o governador pode fazê-la por decreto e assumir as consequências. Ela já admite acordo para votar a mudança na lei do Fundersul, que destina 25% para as  prefeituras. No entanto, salientou que a votação ainda depende de esclarecimentos de técnicos, já que R$ 160 milhões está comprometida em 2006. </font></p>
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