CCJR considera inconstitucional projeto de patrulhamento rural

<p><font face="Verdana" size="2">A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) considerou inconstitucional o projeto de lei que institui o patrulhamento rural em Mato Grosso do Sul. O deputado Valdenir Machado (PRTB) havia pedido vistas ao projeto por não concordar com o parecer favorável do relator Akira Otsubo (PMDB). Valdenir considerou a matéria inconstitucional. “O governo do Estado tem dar mais segurança na zona rural, mas não cabe ao Legislativo obrigar o Executivo a cumprir sua função”, argumentou. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">Os deputados Antonio Carlos Arroyo (PL), Roberto Orro (PDT) e Onevan de Matos (PDT) votaram pela inconstitucionalidade do projeto.</font></p><p><font face="Verdana" size="2">O projeto é de autoria dos deputados Londres Machado (PL) e Zé Teixera (PFL). A idéia era possibilitar o policiamento ostensivo na zona rural e em área de fronteiras. Em Minas Gerais, onde o patrulhamento foi adotado, as ocorrências caíram em até 80%. “Só que em Minas Gerais o projeto não passou pelo Legislativo”.</font></p>