<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O projeto de lei que "Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao Grupo TEZ - Trabalhos e Estudos Zumbi" foi aprovado pela unanimidade dos integrantes da CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, após a relatoria do deputado Roberto Orro (PDT), que amparado no Caput do art. 67 da Constituição Estadual, exarou parecer favorável à sua aprovação.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O projeto presta-se a autorizar o Poder Exeutivo a doar o imóvel localizado na Rua Riachão, quadra 10, lote 6, Bairro Clube Campestre Ipê ao Grupo TEZ, entidade de direito privado sem fins lucrativos, com a finalidade de construção de sua sede, no prazo de dois anos. Acompanhou o projeto, a avaliação do imóvel efetuada pela Junta de Avaliação do Estado, e a publicaçao no Diário Oficial do Estado nº 6600, de 04 de novembro de 2005, da justificativa de inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 26 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Segundo Orro, em seu parecer, "a entidade beneficiária trabalha com atividades inerentes ao Poder Público, posto que se trata do interesse de toda a sociedade, a realização de programas educacionais, culturais e esportivos para a comunidade, a exemplo dos desenvolvidos pelo Grupo TEZ, especialmente junto à comunidade negra; além do combate à discriminação e ao racismo e da luta pela igualdade de oportunidades e pela justiça social, ns quais o Grupo TEZ é referencial em Mato Grosso do Sul".</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">No momento da apresentação da relatoria, o deputado Arroyo pediu vistas ao projeto, mas até o final da sessão extraordinária da CCJR, ele devolveu dizendo ter analisado e pelo exame do deputado Orro, "revestido de constitucionalidade, legalidade e juridicidade, ao exaurar parecer favorável à sua aprovação", ele ficava com o voto com o relator.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Por outro lado, o deputado Valdenir Machado que votou também com o relator, manifestou-se dizendo que "patrimônio público é de todos" e que, "o Poder Público não deveria ceder seu patrimônio, mas precisamos alterar a lei para que isso não aconteça mais".<br/></font></p>
