Em sessão extraordinária, CCJR aprova 17 projetos

15/12/2005 - 18:17 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS   

<p><font face="Verdana" size="2">A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou esta tarde, em sessão extraordinária, 17 projetos. Entre eles, o Orçamento de 2006, emenda ao projeto que prevê mudanças na distribuição dos recursos do Fundo do Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul (Fundersul) e emenda ao projeto de promoção de 1,2 mil militares.</font></p><p><font face="Verdana" size="2">Outro projeto aprovado pela CCJR autoriza o Poder Executivo a doar uma área de 498 hectares na Fazenda Melina ao município de Cassilândia. O espaço será utilizado para a construção de um complexo agro-avícola. O relatório do deputado Antonio Carlos Arroyo (PL) foi favorável ao projeto. Os deputados aprovaram o parecer do relator por unanimidade.</font></p><p><font face="Verdana" size="2">O unico projeto que recebeu parecer contrário é de autoria do deputado Semy Ferraz (PT). Ele prevê a reserva de 30% dos cargos de comissão (DGA 2, 1 e 0) do primeio escalão para mulheres. O relator, deputado Onevan de Matos (PDT), considerou o projeto inconstitucional. "Homens e mulheres são iguais perante a lei", justificou. O parecer contrário foi aprovado por unanimidade.</font><br/></p>
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