<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Os parlamentares da Assembléia Legislativa aprovaram na última quinta-feira (15) durante sessão extraordinária o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o ajustamento de estoque de animais. A matéria, proposta por meio de indicação pelo deputado estadual Humberto Teixeira (PDT), tem a finalidade de permitir que os produtores realizem, sem quaisquer conseqüências fiscais ou administrativas, a atualização do estoque de seu rebanho com os dados informados na Declaração Anual do produtor (DAP), especificamente em relação aos gados bovino e bufalino.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">A proposta serve para corrigir distorções já que muitas vezes, para manterem a compatibilidade entre os dados consignados em suas DAP, os produtores vêm acumulando, ao longo dos anos, uma divergência entre o estoque declarado e o número real de animais no campo.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Conforme o Projeto de Lei nº 236/05, na DAP relativa ao ano-base de 2005, exercício de 2006, deve ser informado o estoque final que resultar dos dados nela declarados, incluindo-se o estoque inicial e a movimentação do respectivo ano-base e, em coluna distinta, os animais efetivamente existentes no estabelecimento em 31 de dezembro de 2005, ainda que coincidentes.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">No caso de coincidência será feita a confirmação dos animais existentes no estabelecimento com o estoque final, se for constatado não-coincidência será feito ajustamento do estoque final.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O projeto informa que a Secretaria de Estado de Receita e Controle (SERC) não formalizará qualquer exigência fiscal em caso de irregularidade indicada pela diferença de estoque compreendendo omissão de entrada ou de saída. A Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro) também não efetuará exigência punitiva diante de qualquer diferença.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">A apresentação da DAP com dados reais atende ao interesse do Estado no trabalho de fiscalização do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida também permitirá maior controle da sanidade dos animais.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Para Humberto Teixeira a crise causada pela descoberta de focos de febre aftosa na região sul de Mato Grosso do Sul levou a uma maior preocupação com a situação sanitária do rebanho do Estado. “Os prejuízos já contabilizados e aqueles que ainda estão sendo apurados tanto pelos produtores quanto pelo Estado são incalculáveis, por isso é necessária a adoção de medidas enérgicas para auxiliar na prevenção de futuros problemas como este que passamos”, declarou o deputado.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">A mensagem do projeto aprovada pelos parlamentares recebeu emendas e agora aguarda sanção do governador.</font></p>
