Luizinho lutou pelo reconhecimento do trabalho ATEs em MS

Depois de uma luta de cerca de 5 anos pelo reconhecimento do trabalho dos Agentes Tributários Estaduais (ATEs) em Mato Grosso do Sul, a categoria pode comemorar, em 2006, por mais uma conquista, além a aprovação do projeto de lei que reconheceu o adicional de produtividade de 17,5% sobre o salário-base (em dezembro do ano passado), – os ATEs finalmente ganharam na Justiça o direito de terem revisadas suas atribuições. De acordo com o deputado Luizinho Tenório (PL), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) reconheceu, no início deste ano, legítima a Lei Estadual número 2..144, de 2000, que trata sobre a constituição de crédito tributário na fiscalização de mercadorias em trânsito pelos agentes tributários.
Conforme informou o parlamentar, essa lei, a qual estava sendo questionada desde 2001 por uma ação direta de inconstitucionalidade, trata justamente de tornar legítima uma atribuição que já fora passada para os agentes tributários do Estado, em 2001. Desde então, a categoria fiscaliza mercadorias em trânsito, mas não é reconhecida legalmente pelo trabalho.
“O julgamento favorável certamente irá contribuir para que o Estado de Mato Grosso do Sul caminhe para uma carreira única, no que se refere ao grupo da Tributação, Arrecadação e Fiscalização, assim como já acontece em diversos outros estados brasileiros”, observou Luizinho, que é inativo da categoria, frisando que irá agendar encontro com o governador José Orcírio Miranda dos Santos e com o secretário de Estado de Receita e Controle, José Ricardo Cabral, para que a lei possa ser tão logo possível regulamentada. Ele também lembrou que a federação nacional que representa o grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, em Brasília, vem lutando para que as carreiras possam ser unificadas.

“Agora a lei existe e foi reconhecida pela Justiça; precisamos, então, agilizar o processo de regulamentação da legislação que trata do trabalho dos agentes tributários, os quais já vêm fiscalizando as mercadorias em trânsito por aproximadamente seis anos, sem serem reconhecidos e remunerados por esta função”, afirmou o deputado.