<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O deputado estadual Akira Otsubo (PMDB) apresentou na sessão ordinária desta quinta-feira, uma indicação solicitando ao Governador do Estado, Zeca do PT e ao Secretário de Receita e Controle, José Ricardo Pereira Cabral, a possibilidade de prorrogar por mais seis meses os efeitos da Lei nº 3.045, de junho de 2005, que dispõe sobre Refis (Programa de Refinanciamento de Dívidas Tributárias). </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">De acordo com o parlamentar, a proposta surgiu após ter recebido diversas solicitações no sentido da urgente necessidade de prorrogação do Refis (Programa Refinanciamento de Dívidas Tributárias). Por desconhecimento de seu teor e ausência de ampla publicidade a respeito da redução de até 50% para o pagamento efetuado até o último dia 31 de dezembro, muitos cidadãos deixaram de quitar os débitos junto ao Estado. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">"Esta medida irá incrementar a arrecadação de impostos estaduais e facilitar a quitação de débitos", ressaltou Akira.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2"><strong>Prorrogação-</strong> Esta será a terceira vez que o prazo do Refis poderá ser prorrogado. Em novembro do ano passado, os deputados Pedro Kemp (PT) e Humberto Teixeira (PDT), apresentaram em conjunto, um projeto de lei prorrogando o prazo até dezembro, com a finalidade de incentivar o pagamento dos dévitos do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), principalmente dos setores ligados à agropecuária, transporte de cargas e vendas no atacado. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2"><strong>Refis -</strong> O projeto de lei que implantou o Refis foi aprovado em junho de 2005. <font face="Verdana" size="2">Pela proposta, o Governo estadual ficou autorizado a implantar programa para facilitar o pagamento da dívida ativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que totaliza R$ 1,5 bilhão. O projeto só beneficia quem teve os débitos inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 2003. O devedores obtiveram desconto de 50%, com perdão total dos juros, correção e multa.</font></font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2"><font face="Verdana" size="2"></font></font></p>
