<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O presidente da Assembléia Legislativa, o deputado Londres Machado (PL), sancionou no Diário Oficial desta quarta-feira, a Lei nº 3.181/06, de autoria do deputado Semy Ferraz (PT), que dispõe sobre a Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">A lei unificará em uma só norma legal todas as referências existentes no arcabouço jurídico de Mato Grosso do Sul sobre o tratamento diferenciado às pessoas portadoras de necessidades especiais. Com 50 artigos, a proposta define instrumentos, aspectos institucionais, da equiparação de oportunidades, da saúde, do acesso à educação, da habilitação e a reabilitação profissional, do acesso ao trabalho e da cultura, do desporto, turismo e lazer, comunicação social entre outros. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">A Lei também atribui funções à Setass (Secretaria Estadual do Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária), para articular os diversos segmentos envolvidos e unificar as ações isoladas existentes, principalmente nas áreas de educação e saúde pública. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Para Semy, esta Lei irá complementar um dispositivo do art. 203, inciso IV da Constituição Federal, que determina a busca do bem-estar e da justiça social através do trabalho. </font><font face="Verdana" size="2">“Ao estabelecer regras em relação às pessoas com necessidades especiais, nossa proposta visa atender a um desejo expresso por toda a sociedade brasileira”, afirmou o deputado.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2"><strong>Jogos -</strong> Também foi sancionada no Diário Oficial de hoje, a Lei nº 3.184/06, do deputado Ari Artuzi (PMDB), que dispõe sobre a criação de jogos abertos para pessoas portadoras de necessidades especiais no Estado de Mato Grosso do Sul. O parlamentar contou que esta Lei visa integrar esportivamente a pessoa portadora de deficiência, otimizar a saúde e aumentar a produtividade, além de aprimorar a qualidade e a habilidade física dos portadores.</font></p>
