<p><font face="Verdana" size="2">O deputado Londres Machado promulgou nove leis aprovadas pela Assembléia Legislativa. As leis foram publicadas hoje no Diário Oficial do Estado. Duas beneficiam os portadores de necessidades especiais. A primeira, de autoria do deputado Semy Ferraz (PT), institui a Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais (lei 3.181). Também foram criados os jogos abertos para os portadores de deficiência (lei 3.184). O projeto é de autoria do deputado Ari Artuzi (PMDB). </font></p><p><font face="Verdana" size="2">A lei 3.178, do deputado Waldir Neves (PSDB), estabelece diretrizes para a verificação da segurança de barragem, aterros sanitários e de depósito de resíduos tóxicos industriais e residenciais.</font></p><p><font face="Verdana" size="2">Também foi promulgada a lei 3.179 que torna obrigatória a fixação de avisos nas portas externas dos elevadores em todos os prédios públicos e particulares de Mato Grosso do Sul. O aviso deve fazer o seguinte alerta: “Antes de entrar no elevador, verifique se o mesmo encontra-se neste andar”. O projeto é de autoria do deputado Valdenir Machado (PRTB).</font></p><p><font face="Verdana" size="2">Todas as salas de cinema do Estado deverão veicular, antes da exibição, filme publicitário sobre a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e conseqüências do uso de drogas. A lei 3.180, de autoria do deputado Sérgio Assis (PSB), entrará em vigor em 60 dias.</font></p><p><font face="Verdana" size="2">A Secretaria Estadual de Saúde vai fiscalizar os restaurantes e assemelhados. A partir de hoje, eles devem especificar a quantidade média de calorias das porções de alimentos. A lei 3.182 é de autoria do deputado Pastor Barbosa (PMDB).</font></p><p><font face="Verdana" size="2">Outra lei aprovada pela Assembléia e sancionada pelo Executivo é a que dispõe sobre a administração, proteção e conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado. A lei 3.183 é do deputado Maurício Picarelli (PTB). </font></p><p><font face="Verdana" size="2">As empresas fabricantes, importadoras, distribuidoras ou revendedoras de pilhas, baterias e lâmpadas são responsáveis pela destinação ambientalmente correta dos produtos (lei 3.185). O projeto é da deputada Celina Jallad (PMDB).</font></p><p><font face="Verdana"><font size="2">A lei 3.186, também de autoria da deputada Celina Jallad, recebeu a sanção do governo do Estado. A lei cria o Serviço Social Escolar nas escolas públicas de Mato Grosso do Sul.</font><br/></font></p>
