Semy solicita documentação referente Ação Direta Inconstitucional à Procuradoria-Geral

<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Além de apresentar o projeto de lei, voltado ao direito dos consumidores, o deputado estadual Semy Ferraz (PT), também entregou um requerimento à Procuradoria-Geral da República, solicitando os documentos referentes à Ação Direta de Inconstitucionalidade por ele proposta junto ao Superior Tribunal Federal, que questiona a constitucionalidade das Leis Estaduais que fazem a exigência apresentação da Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor, para os processos de participação em processos em contratação com o Poder Público.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O parlamentar conta que Mato Grosso do Sul foi pioneiro na exigência desta Certidão, considerada um grande avanço na função de Defesa do Consumidor. </font><font face="Verdana" size="2">"Este preceito constitucional, além de reafirmar a condição de hiposuficiência do consumidor, promove a defesa justamente da parte mais fraca da relação jurídica com esse exigência, proibindo o mau fornecedor ou prestador de serviço a contratar com o Poder Público", explicou Semy.</font> </p>