<p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font face="Verdana" size="2">Projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Semy Ferraz (PT) na sessão deste 22 de fevereiro da Assembléia Legislativa pretende obrigar os estabelecimentos comerciais de Mato Grosso do Sul a manter um exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponível para consulta. Conforme a proposta, todo e qualquer estabelecimento que desenvolva distribuição e comercialização de mercadorias para consumo final ou prestação de serviços deve se enquadrar na lei, se aprovada, e disponibilizar um exemplar que poderá ser solicitado pelo cliente ao empregado ou funcionário encarregado do atendimento.<br/><br/></font><font face="Verdana" size="2">O projeto também determina a afixação, junto ao caixa do estabelecimento, em local visível e de fácil leitura, de cartaz ou placa com a seguinte expressão: “Este estabelecimento possui exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, disponível para consulta”. As penalidades previstas para o descumprimento da lei, caso seja sancionada na íntegra, vão desde notificação de advertência para sanar a irregularidade no prazo de quinze dias, na primeira infração, até multa de 500 Uferms (Unidades Fiscais do Estado de MS), cobrada em dobro nas reincidências subseqüentes.<br/><br/></font><font face="Verdana" size="2">Conforme Semy, a idéia é prover os consumidores de mais informações para a defesa de seus direitos, já que a Constituição Federal,<personname w:st="on" productid="em seu Art.">em seu Art.</personname>5º, inciso XXII, prescreve de forma inequívoca: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Assim, para ele, o legislador reconhece o consumidor como a parte mais fraca na relação comercial e carente de defesa. “O acesso ao código permitirá maior facilidade para ele esclarecer dúvidas sobre as relações de consumo, evitando golpes, reclamações e entraves posteriores, inclusive diminuindo a necessidade de ele acionar o Procon”, explicou.</font></p>
