TJ encaminha projeto de lei para criar novas varas

<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O presidente da Casa, o deputado Londres Machado (PL), recebeu hoje, um ofício encaminhando o projeto de lei, de autoria do Tribunal de Justiça, que visa alterar artigo da Lei nº 1.511, de 05 de julho de 1994, para estabelecer normas para a criação de novas varas de comarcas no interior do Estado.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2"><strong>1.511/94 -</strong> A Lei institui o Código de Organização e Divisão judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.<p class="MsoBodyText" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><em><font face="Verdana" size="2"></font></em></p></font></p><p> </p><p> </p>