<p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font face="Verdana" size="2">O deputado estadual Semy Ferraz (PT) apresentou requerimento, na sessão deste 22 de fevereiro da Assembléia Legislativa, solicitando da Procuradoria-Geral da República, na pessoa do procurador Antonio Fernando de Souza, documentos referentes à ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) por ele proposta ao STF (Superior Tribunal Federal) que questiona a constitucionalidade de quatro leis de Mato Grosso do Sul. As Leis nº. 2.453/02, nº. 1.537/94, nº. 1.399/93 e nº. 1.179/91 exigem das empresas a apresentação da Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor para participação em processos de contratação com o Poder Público.<br/><br/></font><font face="Verdana" size="2">Conforme o parlamentar, MS foi pioneiro na exigência da certidão, copiada por diversos Estados e considerada um grande avanço na defesa do consumidor, função de Estado de feição moderna, avançada e coerente com a Constituição Federal. “Este preceito constitucional promove a defesa justamente da parte mais fraca da relação jurídica e, essa exigência proíbe o mau fornecedor ou prestador de serviço de contratar com o Poder Público”, disse. Assim, para ele, a ação proposta pelo procurador contra esse instrumento avançado e progressista não mostra nenhum cabimento, mesmo considerando que não cabe ao Estado legislar sobre licitação.</font></p>
