<p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font face="Verdana" size="2">O Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) divulgou, na tarde deste 7 de março, a 3ª Avaliação das agências reguladoras brasileiras, durante o seminário “Quem defende o consumidor? O papel e os desafios institucionais das agências reguladoras e dos órgãos de proteção do consumidor na defesa do cidadão",<personname w:st="on" productid="em São Paulo. O">em São Paulo. O</personname>evento, em que o deputado estadual Semy Ferraz (PT) representou Mato Grosso do Sul, comemorou os 15 anos do Código de Defesa do Consumidor. A exemplo de 2003 e de 2004, o Banco Central e a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) continuam com o pior desempenho nos quesitos Transparência e Efetividade.<br/><br/></font><font face="Verdana" size="2">Na avaliação do instituto, que considera avanços em defesa do consumidor, a melhor nota foi para o Inmetro, com 6,7, seguido da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) com 6,3, e pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), com 5,8. Já a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) obteve 4,6 e a Secretaria de Defesa Agropecuária recebeu 3,5. ANS e Banco Central obtiveram 3,0 e 2,9, respectivamente. Os dados compuseram o tema da apresentação de Marcos Pó, coordenador executivo do Idec e responsável pelo estudo, e o assunto fez parte do painel "A experiência dos consumidores nas áreas reguladas".<br/><br/></font><font face="Verdana" size="2">Para Semy, o resultado mostra o quanto as agências brasileiras estão distantes do propósito de defender o consumidor e de garantir o equilíbrio entre ele e as empresas. “A avaliação demonstra haver ainda um longo caminho para a efetiva proteção ao consumidor, por isso estamos lutando para avançar nas propostas de reposicionamento do papel das agências”, comentou. Segundo ele, o principal empecilho para um modelo mais justo das agências é a Frente Parlamentar, na Câmara dos Deputados, pela manutenção do atual formato. “Contra isso, precisamos formar também uma frente de deputados em favor dos consumidores”, completou.<br/><br/></font><font face="Verdana" size="2">Durante o seminário, o deputado destacou a preocupação com a ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pela Procuradoria-Geral da República ao STF (Supremo Tribunal Federal), que questiona a constitucionalidade de quatro leis do Estado. As Leis nº. 2.453/02, nº. 1.537/94, nº. 1.399/93 e nº. 1.179/91 exigem das empresas a apresentação da Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor para participação em processos de contratação com o Poder Público, e estão sendo questionadas pelo procurador Antonio Fernando de Souza, a pedido do TJ/MS (Tribunal de Justiça de MS), representando risco ao consumidor.</font></p>
