<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), Claudionor Miguel Abss Duarte, encaminhou três projetos de lei à Assembléia Legislativa. O Projeto de Lei 020/06 propõe a criação do pagamento de auxílio-alimentação para policiais militares e bombeiros cedidos para zelar pela segurança no âmbito do Poder Judiciário.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Na justificativa, Duarte afirma que muitos policiais estão retornando às bases militares porque são obrigados a arcar com despesas referentes a alimentação. Isto não ocorre quando eles estão prestando serviços nas unidades da PM e Corpo de Bombeiros. A decisão foi aprovada no Tribunal Pleno.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O PL 019/06 cria a Seção Especial de Uniformização da Jusrisprudência, que terá a finalidade de processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra atos dos juízes de direito praticados no exercício de funções das turmas recursais mistas dos Juizados Especiais e os incidentes de uniformização de jurisprudência, bem como de sumular a jurisprudência uniforme das referidas turmas.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O PL 023/06, também de autoria do Poder Judiciário, altera os dispositivos da Lei 1.511, de 5 de julho de 1994, para dispor sobre os requisitos de criação, de elevação, de rebaixamento e de extinção de comarca e de criação e instalação de vara em MS.</font> </p>
