Legislar e fiscalizar são funções do vereador, diz palestrante

10/03/2006 - 21:19 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS   

<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">"Falta conhecimento técnico e alguns vereadores não concretizam o que está na Constituição Federal", disse o advogado constitucionalista, André Luiz Borges Netto, que ministrou a última palestra do II Seminário de Vereadores do Mato Grosso do Sul, sobre "temas jurídicos envolvendo vereadores".</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O palestrante falou sobre as funções  de legislar e fiscalizar, exercidas pelo legislativo das Câmaras Municipais. "Os parlamentares têm a função de criar leis para que o executivo as aplique". Dr. André Luiz também falou que os vereadores, muitas vezes por falta de informação acabam deixando de exercer atividade que lhe competem. "</font><font face="Verdana" size="2">As Câmaras Municipais têm competência para suplementar a legislação Federal e Estadual e muitos nem sabem disto", acrescentou.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Em relação à função de fiscalizar, o palestrante a classificou como a mais importante. "Os vereadores podem ser mais enfáticos e cobrar dos prefeitos a prestação de contas para saber onde o dinheiro do município está sendo empregado".</font></p>
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