<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), por onde passa todos os projetos que são apreciados pela Assembléia, tanto os que são de autoria dos deputados como os do Executivo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, reinicia o trabalho legislativo, nesta terça-feira (14), às 14h30, no Plenarinho. A informação é do presidente da CCJR, deputado Onevan de Matos (PDT). </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Segundo o Departamento de Comissões, neste primeiro semestre legislativo de 2006, já tramita na Assembléia 51 processos, entre projetos de leis (25), de Emendas Constitucionais (5), de Decreto Legislativo (2), de Resolução/2006 (07) e Vetos (12).</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Desses, 14 projetos de leis já estão aptos para serem apreciados pela CCJR. Entre eles, um do deputado Pedro Teruel (PT), que dispõe sobre a proibição de desmatamento na área da planície pantaneira, no território de MS e, outro, do deputado Maurício Picarelli (PTB), que dá a denominação de Estrada Ecológica "Francisco Anselmo Gomes Barros, a Rodovia MS-459 que liga Piraputanga, Palmeiras e Camissão ao município de Aquidauana-MS, com denominação alternativa de "Roteiro Francelmo".</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Aptos também para serem apreciados, dois Projetos de Decreto Legislativo, de autoria do Poder Executivo, relativos a ajustes e/ou ratificação do SINIEF-Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais; seis de sete Projetos de Resolução/2006, dos quais quatro títulos de cidadãos sul-matogrossense e uma medalha do Mérito Legislativo, de autorias dos deputados Paulo Corrêa (PL), Sérgio Assis (PSB), Waldir Neves (PSDB) e Arroyo (PL). </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Também, 12 vetos do Poder Executivo, a projetos de leis de autoria dos deputados (10) e dois de sua própria autoria. </font><font face="Verdana" size="2">Um é o que altera dispositivos da Lei Complementar nº 53, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de MS; outro que altera a redação da lei que institui no âmbito da administração pública a Certidão de Violação aos Dirietos do Consumidor.</font></p>
