<p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font face="Verdana" size="2">Uma audiência pública marcará o Dia Internacional do Consumidor<personname productid="Em Mato Grosso" w:st="on"></personname>em Mato Grosso do Sul, a partir das 9h deste 15 de março. A audiência “Uma Política de Defesa do Consumidor para MS”, que acontecerá no plenário Julio Maia da Assembléia Legislativa, terá a presença de representantes de órgãos e entidades de defesa do consumidor locais. “Nosso objetivo é tirar as diretrizes para a proposição de um projeto de lei criando a Política Estadual de Defesa do Consumidor. Para isso, esperamos o maior número possível de representantes e dos próprios consumidores”, explicou deputado estadual Semy Ferraz (PT), que coordenará o evento.<br/><br/></font><font face="Verdana" size="2">Conforme o parlamentar, outro objeto de discussão no evento será a preocupação em relação à ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pela Procuradoria-Geral da República ao STF (Supremo Tribunal Federal), que questiona a constitucionalidade de quatro leis do Estado. As Leis nº. 2.453/02, nº. 1.537/94, nº. 1.399/93 e nº. 1.179/91 exigem das empresas a apresentação da Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor para participação em processos de contratação com o Poder Público, e estão sendo questionadas pelo procurador Antonio Fernando de Souza, a pedido do TJ/MS (Tribunal de Justiça de MS).<br/><br/></font><font face="Verdana" size="2">De acordo com Semy, MS foi pioneiro na exigência da certidão, copiada por diversos Estados e considerada um grande avanço na defesa do consumidor, função de Estado de feição moderna, avançada e coerente com a Constituição Federal. “Este preceito constitucional promove a defesa justamente da parte mais fraca da relação jurídica e, essa exigência proíbe o mau fornecedor ou prestador de serviço de contratar com o Poder Público”, disse. Assim, para ele, a ação proposta pelo procurador contra esse instrumento avançado e progressista não mostra nenhum cabimento, mesmo considerando que não cabe ao Estado legislar sobre licitação.</font></p>
