Taxa básica: Decisão de Bonito deve valer para todo MS, defende Teruel

<p><font face="Verdana" size="2">O deputado Pedro Teruel (PT) apresentou na sessão de hoje da Assembléia Legislativa requerimento à Procuradoria Geral de Justiça para que a decisão da Justiça de Bonito seja válida em todo o Estado. A Justiça suspendeu a cobrança da taxa básica de telefonia para quem gasta menos de 100 pulsos por mês. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">O deputado é presidente da Comissão de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia.</font></p><p><font face="Verdana" size="2">No requerimento, o deputado argumenta que a concessionária de prestação de serviços de telefonia fixa é a mesma em todo o Mato Grosso do Sul, a Brasil Telecom. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">Diz ainda que "está patente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso seja mantida a cobrança indevida do valor referente a assinatura básica residencial que poderá dar causa às dificuldades de o usuário honrar seus débitos". "São R$ 38, mais de 10% do salário mínimo", questiona.</font></p>