<p><font face="Verdana" size="2">O presidente da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), deputado Onevan de Matos (PDT) distribuiu 28 processos. O deputado Valdenir Machado (PRTB) ficou com seis projetos; o deputado Akira Otsubo (PMDB) quatro; Roberto Orro (PDT) sete; Antonio Carlos Arroyo (PL) nove. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">Dois projetos foram avocados pelo presidente da CCJR, deputado Onevan de Matos (PDT). O projeto de lei nº 008/06, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre os requisitos de criação, elevação, rebaixamento e extinção de comarca e criação e instalação de vara em Mato Grosso do Sul. O segundo (projeto de lei nº 012/06), do Ministério Público, fixa o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">Dos 28 projetos, 12 foram vetados pelo governo (8 receberam veto total e quatro parcial). Entre eles, o projeto de lei complementar nº 008/06 do Poder Executivo que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul. O veto parcial será relatado pelo deputado Valdenir Machado.</font></p><p><font face="Verdana" size="2">Também recebeu veto parcial do governo o projeto de lei nº 155/05 do deputado Semy Ferraz que obriga as empresas concessionárias de telefonia móvel a instalarem equipamentos para interrupção de sinal de comunicação nos presídios do Estado.<br/></font></p>
